Taxas


As taxas a cobrar pelos serviços de confiança prestados pela ECCE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelo CEGER e pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Desta forma, as quantias a cobrar estão determinadas no Despacho n.º 7333/2019, de 20 de agosto, cujo excerto se apresenta em seguida (Tabelas I e II do Anexo do referido despacho).

 

 

Taxas Tabela I

 Taxas Tabela Ii

Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)

O Sistema de Certificação Electrónica do Estado  (SCEE) foi criado com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.