A Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE) integra o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE) e assegura a disponibilização de serviços de confiança e de mecanismos de identificação eletrónica segura no âmbito da Administração Pública.

No contexto da reforma da organização, governação e prestação do setor público, e nos termos do enquadramento legal em vigor, a gestão da ECCE é assegurada pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), entidade responsável por coordenar a transformação digital do Estado e por promover soluções tecnológicas seguras, interoperáveis e centradas nos utilizadores da Administração Pública.

A ECCE disponibiliza aos Órgãos de Soberania, às entidades e organismos da Administração Direta e Indireta do Estado e a outros utilizadores do setor público, serviços de certificação eletrónica que garantem elevados níveis de segurança, confiança e conformidade legal nas transações eletrónicas, nomeadamente no domínio da assinatura eletrónica e da autenticação digital.

Enquanto entidade gestora da ECCE, a ARTE assegura a continuidade, evolução e modernização dos serviços de confiança do Estado, garantindo o seu alinhamento com a Estratégia Digital Nacional, com o Regulamento eIDAS e com as melhores práticas europeias em matéria de governação digital, segurança da informação e serviços públicos digitais.

Os serviços de certificação eletrónica da ECCE mantêm-se disponíveis através do portal dedicado, em https://portalcliente.ecce.gov.pt/ preservando a validade dos certificados emitidos e assegurando elevados padrões de fiabilidade, transparência e segurança no relacionamento digital entre o Estado, os cidadãos e as empresas.

A ECCE está credenciada pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) como Certification Service Provider. O estado da respetiva credenciação poderá ser consultado na Trusted-Service Status List no site do GNS.

Objetivos da ECCE

A Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE) tem como objetivos:

  • Disponibilizar instrumentos que garantam a segurança e a validade legal das transações eletrónicas dos titulares dos seus certificados.
  • Apoiar a desmaterialização de processos, no interior da Administração Pública e nas suas relações com outras entidades, assegurando a segurança eletrónica.
  • Promover o desenvolvimento de aplicações e serviços que utilizem assinaturas eletrónicas, em benefício do Estado e dos cidadãos.
  • Criar condições para a utilização segura das novas tecnologias, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura digital na Administração Pública.
  • Garantir que a utilização de assinaturas eletrónicas no Estado é simples, célere e eficaz.


Tipos de certificados disponibilizados:

Certificados de Assinatura Eletrónica Qualificada(QCert for eSig)

Permitem:

  • Assinar documentos com força probatória legal;
  • Realizar transações eletrónicas seguras

Certificados de Autenticação

Permitem:

  • Autenticar utilizadores no acesso a serviços;
  • Assegurar transações eletrónicas seguras.


Certificados de Confidencialidade(Cifra)

Permitem:

  • garantir a segurança da informação durante a transmissão ou o arquivo;
  • controlar o acesso a documentos.


Certificados SSL/TLS

Permitem:

  • proteger websites e aplicações da Administração Pública;
  • assegurar comunicações seguras entre sistemas e serviços;
  • reforçar a confiança dos utilizadores nos serviços digitais do Estado.

Selos Eletrónicos(QCert for eSeal)

Permitem:

  • assinar documentos em nome de entidades;
  • assegurar transações eletrónicas seguras.

Selos Temporais (QTimestamp)

Permitem:

  • certificar a data e hora de assinaturas eletrónicas;
  • apoiar mecanismos de preservação digital de documentos.


Porquê utilizar certificados digitais?

O certificado digital é o meio que permite garantir, técnica e legalmente, a identidade de uma pessoa ou entidade em ambientes eletrónicos.

Permite:

  • assinar documentos eletrónicos, garantindo a sua integridade e autenticidade;
  • assegurar que o autor da assinatura não pode negar a sua autoria;
  • cifrar comunicações, garantindo que apenas o destinatário acede à informação.

A utilização de certificados digitais contribui para a redução de tempo e de recursos nos procedimentos administrativos, mantendo elevados níveis de segurança.

Quem pode solicitar certificados à ECCE?

Podem solicitar certificados à ECCE todas as entidades e organismos da Administração Direta, Indireta e Autónoma do Estado.

Custos associados aos certificados

A emissão de certificados eletrónicos qualificados está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Despacho n.º 7333/2019, de 20 de agosto.

Os certificados eletrónicos qualificados são fornecidos em cartão inteligente(smartcard).

Na primeira emissão, pode ser disponibilizado um leitor de cartões USB, mediante indicação no pedido.

  • Em caso de extravio, inutilização ou erro imputável ao requerente, é emitido novo cartão mediante pagamento da taxa aplicável.
  • Em caso de defeito de fabrico ou erro imputável à entidade certificadora, a substituição é efetuada sem custos.

Como solicitar certificados da ECCE?

Os certificados devem ser solicitados através do Portal Cliente da ECCE, em https://portalcliente.ecce.gov.pt/

Contactos para suporte

E-mail: certificacao@ecce.gov.pt

Telefone: (+351) 213 923 460

Levantamento e entrega do smartcard

O smartcard pode ser levantado presencialmente nas instalações da ARTE na sede do Governo no Campus XXI, em Lisboa:

Morada
Campus XXI
Avenida João XXI, n.º 63
1000-300 Lisboa

Horário
Dias úteis
10h00 – 12h30
14h00 – 16h00

É recomendada a entrega via correio (CTT), pelo que deverá ser indicada esse pretenção no portal cliente com a identificação da(s) respetiva(s) morada(s) para o efeito.

No levantamento presencial, é obrigatória a apresentação do documento de identificação registado no pedido.

Qualquer discrepância impede a entrega do smartcard e implica a revogação dos certificados e a realização de novo pedido.

Banner Portal Cliente

A ECCE tem à sua disposição um novo Portal para requisição dos seus certificados digitais.Com o novo Portal Cliente da ECCE pode aceder aos seus pedidos de certificados e cartões e efetuar a sua gestão de forma mais prática, célere e simples. Tudo num único local. Aceda já ao Portal Cliente da ECCE.

Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)

O Sistema de Certificação Electrónica do Estado  (SCEE) foi criado com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.