No cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005, de 3 de Novembro, procedeu-se criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE) e à instalação da Entidade de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas (ECEE).

Nos termos das alíneas h) a m) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 janeiro, que aprova a sua Lei Orgânica, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER tem competência para exercer as funções de entidade certificadora, no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas, constituindo a Entidade Certificadora Comum do Estado (ECCE).

A Entidade Certificadora Comum do Estado está credenciada pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) como Certification Service Provider. Poderá consultar o estado da respetiva credenciação consultado a Trusted-Service Status List no site do GNS.

A ECCE proporciona ao Governo, enquanto utilizador da Rede Informática do Governo (RInG), aos Órgãos de Soberania, enquanto utilizadores do Procedimento Legislativo, e a todas as Entidades e Organismos da Administração Direta ou Indireta do Estado, mecanismos de identificação eletrónica segura nas suas transações.

Todos os serviços prestados pela ECCE, bem como os certificados emitidos por esta entidade, estão de acordo com a legislação atualmente em vigor relativamente a assinaturas eletrónicas, pelo que aqueles certificados gozam de total reconhecimento e aceitação. Os certificados emitidos pela ECCE permitem a assinatura eletrónica qualificada, ou seja, com força probatória legal, que é o mesmo que dizer equivalente à assinatura manuscrita.

Objetivos da ECCE

  • Oferecer aos titulares dos seus certificados os instrumentos necessários para garantir a segurança e a validade legal das suas transações eletrónicas;
  • Contribuir para a desmaterialização dos processos, quer dentro do Estado, quer nas relações deste com outras entidades, garantido a segurança eletrónica;
  • Incentivar e contribuir para o desenvolvimento de aplicações e serviços, que utilizem assinaturas eletrónicas, para benefício do Estado e dos cidadãos;
  • Disponibilizar as condições necessárias no uso das novas tecnologias, com o fim de fomentar o desenvolvimento de uma cultura digital que facilite o desenvolvimento da Sociedade da Informação no Estado;
  • Contribuir para que o processo de utilização de assinaturas eletrónicas no seio do Estado seja célere e eficaz.

Tipo de Certificados disponibilizados pela ECCE

Certificados de Assinatura Eletrónica qualificada

  • Assinatura de documentos com força probatória legal;
  • Transações eletrónicas seguras.

Certificados de Autenticação

  • Autenticação do utilizador perante serviços;
  • Transações eletrónicas seguras.

Certificados de Confidencialidade (Cifra)

  • Garantia da segurança da informação aquando da sua transmissão ou arquivo;
  • Autorização de acesso a documentos.

Certificados de Servidores e Componentes (SSL, VPN, Assinatura de Códigos, …)

  • Segurança de Comunicações;
  • Segurança de Equipamentos e Sistemas.

Porquê utilizar certificados digitais?

O certificado digital é o único meio que permite garantir técnica e legalmente a identidade de uma pessoa em ambientes eletrónicos. Trata-se de um requisito indispensável para que as instituições possam oferecer serviços seguros através da Internet.

O certificado digital permite a assinatura eletrónica de documentos garantindo ao recetor de um documento assinado a segurança de que o documento recebido é o original e que este não foi manipulado. Por outro lado, o autor da assinatura eletrónica não poderá negar a autoria desta assinatura.

O certificado digital permite também cifrar as comunicações. Somente o destinatário da informação poderá aceder ao conteúdo da mesma.

Desta forma, a utilização de certificados digitais poderá contribuir para a redução do tempo e recursos necessários para a realização de procedimentos administrativos, garantindo sempre a segurança dos mesmos.

Quem pode solicitar certificados à ECCE?

Apenas Entidades e Organismos da Administração Direta ou Indireta do Estado podem solicitar certificados à ECCE.

Quais os custos associados à emissão de um certificado eletrónico qualificado?

Pela emissão de um certificado eletrónico qualificado é devido o pagamento das seguintes taxas:

  • 150,00 € pela primeira emissão de cada certificado;
  • 100,00 € pela renovação de cada certificado.

Os certificados eletrónicos qualificados são fornecidos em cartão inteligente (smartcard) que cumpre com as normas internacionais de segurança, e na primeira emissão é fornecido um leitor de cartões USB. Os certificados eletrónicos qualificados são emitidos com um período de validade de 3 anos.

Em caso de extravio ou inutilização do cartão, ou ainda por erro da responsabilidade do requerente na emissão do certificado, será emitido um novo cartão sendo cobrada a taxa de renovação.

Em caso de anomalia ou defeito de fabrico do cartão ou ainda por erro da responsabilidade da entidade certificadora na emissão do certificado, será emitido um novo cartão sem qualquer custo para o seu titular.

Poderão ser praticados preços mais baixos do que os acima referidos, ao abrigo de protocolos ou diretivas superiores que assim acordem ou determinem.

Como solicitar e obter certificados da ECCE?

Os certificados digitais devem ser solicitados ao CEGER, mediante preenchimento obrigatório de um formulário próprio para o efeito, que deverá ser solicitado:

Por e-mail:
Email certificacao@ecce.gov.pt

Telefonicamente:
Telefone (+351) 213 923 466/00

Através da morada:
CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Rua Almeida Brandão, 7
1200-602 LISBOA




    Sistema de Certificação Electrónica do Estado

    Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)

    O Sistema de Certificação Electrónica do Estado  (SCEE) foi criado com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.