Encarregado de Proteção de Dados

 

Detalhes de contacto do Encarregado da Proteção de Dados do CEGER:

Foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), como Encarregado de Proteção de Dados.

Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Encarregado da Proteção de Dados através dos seguintes contactos:

 

Detalhes do contacto da Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais:

Poderá ainda apresentar qualquer dúvida ou participação de violação de dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de formulário próprio para o efeito, existente  no respetivo sítio da internet (https://www.cnpd.pt), disponível no endereço https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/.

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Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)

O Sistema de Certificação Electrónica do Estado  (SCEE) foi criado com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.