Encarregado de Proteção de Dados

Informa-se que, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD, foi designado como Encarregado da Proteção de Dados para o CEGER, Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e atualmente Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da mesma Secretaria-Geral.  

Contactos:
- Telefone: (+351) 21 392 79 20
- Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt 

Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)

O Sistema de Certificação Electrónica do Estado  (SCEE) foi criado com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.