Repositório

Políticas de Certificados e Requisitos Mínimos de Segurança
Documento que regulamenta toda a atividade de certificação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - SCEE. Todas as Entidades Certificadoras do Estado têm de seguir rigorosamente todas as políticas e regras estabelecidas neste documento.

Declaração de Práticas de Certificação
Documento baseado no documento de Politicas de Certificados, onde está materializada toda a atividade de certificação desempenhada pela ECCE. Estão descritos neste documento todos os procedimentos e especificações de segurança, bem como a declaração do tipo de certificados disponibilizados.

Recomenda-se a leitura deste documento a todos os titulares de certificados da ECCE, bem como a terceiras partes confiantes, tendo em vista o conhecimento da atividade da ECCE em termos de emissão de certificados digitais e da gestão do seu ciclo de vida.

Declaração de Privacidade
A ECCE assume o compromisso em relação a todos os serviços de certificação prestados. Este documento identifica as práticas de privacidade seguidas pela Entidade Certificadora Comum do Estado.

Declaração Básica
Este documento constitui unicamente um extrato das características e requisitos da Entidade Certificadora Comum do Estado, os quais estão descritos em detalhe na Política de Certificação e nas respetivas Declarações de Práticas de Certificação aplicáveis aos certificados digitais.

Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE)

O Sistema de Certificação Electrónica do Estado  (SCEE) foi criado com o objetivo de assegurar a unidade, a integração e a eficácia dos sistemas de autenticação digital forte das transações eletrónicas entre os diversos serviços e organismos da Administração Pública e entre o Estado e os cidadãos e as empresas.