Legislação Nacional

Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE)

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho
Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE), Infraestrutura de Chaves Públicas (Revogado na sua redação atual pelo Decreto-Lei Nº12/2021, de 09 de fevereiro);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de novembro
Criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE).

Decreto-Lei Nº12/2021, de 09 de fevereiro
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Entidade Certificadora Comum do Estado

Despacho n.º 7333/2019, de 20 de agosto
Aprova as taxas a cobrar pelos serviços da Entidade Certificadora Comum do Estado;

Assinatura Eletrónica

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto
Regime jurídico da validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos e da assinatura digital (ultima alteração e republicação Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril. Revogado pelo Artigo 36ª do Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro);

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto (entretanto, também revogado);

Portaria n.º 597/2009, de 4 de junho
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto (entretanto, também revogado).

Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro
Lei orgânica do CEGER.

Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio
Altera a Lei orgânica do CEGER no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência.

Legislação Europeia

Diretiva 1999/93/CE, de 13 dezembro
Quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (Revogado pelo Regulamento 910/2014, de 23 de julho);

Decisão da Comissão de 6 de novembro de 2000
Critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.º 4 do artigo 3º da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas eletrónicas;

Decisão da Comissão de 14 de julho de 2003
Publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura eletrónica, nos termos da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

Regulamento n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho
Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (revoga a Diretiva 1999/93/CE);

Regulamento de Execução 2015/1501 da Comissão de 8 de setembro
Estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12º, nº 8, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno;

Regulamento de Execução 2015/1502 da Comissão de 8 de setembro
Estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno;

Decisão de Execução 2015/1505 da Comissão de 8 de setembro
Estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno;

Decisão de Execução 2015/1506 da Comissão de 8 de setembro
Estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27º, n.º 5, e 37º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Decisão de Execução 2016/650 da Comissão de 25 de abril

Estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.º, n.º 3, e 39.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.